REsp 2122833 - DECISAO

REsp 2122833 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera dos embargos para admitir seu conhecimento, mas os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a decisão embargada consignou expressamente a sucumbência recíproca e a base de cálculo dos honorários (diferença entre valores multiplicada por 12), de modo que os aclaratórios visavam apenas reformar o julgado, o que é incabível.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 915-917 para conhecer dos embargos de declaração de fls. 887-893 e rejeitá-los.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Ação Renovatória De Locação, Proveito Econômico, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios Ação Renovatória De Locação Proveito Econômico Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando há decisões monocráticas distintas
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios em ação renovatória de locação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera dos embargos para admitir seu conhecimento, mas os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a decisão embargada consignou expressamente a sucumbência recíproca e a base de cálculo dos honorários (diferença entre valores multiplicada por 12), de modo que os aclaratórios visavam apenas reformar o julgado, o que é incabível.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 915-917 para conhecer dos embargos de declaração de fls. 887-893 e rejeitá-los.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 915-917 e conhecer dos embargos de declaração de fls. 887-893
  • Rejeitar os embargos de declaração de fls. 887-893