AREsp 2597002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tendo o Tribunal constatado que a impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ foi analisada e que o embargante não se desincumbiu do ônus de contrapor de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, de modo que não há que se falar em integração ou esclarecimento do julgado; aplicam-se, assim, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Omissão alegada quanto à impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tendo o Tribunal constatado que a impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ foi analisada e que o embargante não se desincumbiu do ônus de contrapor de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, de modo que não há que se falar em integração ou esclarecimento do julgado; aplicam-se, assim, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, se considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).