AREsp 2961850 - DECISAO

AREsp 2961850 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; a alegada contradição referia-se a outro julgamento (HC 961728 - SC) e o embargante busca rediscussão da matéria já decidida; ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP e erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC, e com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ, os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Acolhidos)
Outcome
Não acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Ambiguidade Erro Material +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Erro material conforme art. 1.022, III, do CPC
  3. 3 Caracterização de contradição interna entre fundamentos e dispositivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; a alegada contradição referia-se a outro julgamento (HC 961728 - SC) e o embargante busca rediscussão da matéria já decidida; ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP e erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC, e com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ, os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Não acolho os embargos de declaração

Orders

  • Não acolho os embargos de declaração
  • Publique-se