HC 984444 - ACORDAO

HC 984444 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou expressamente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo (art. 619 CPP); e, adicionalmente, o direito de visita de preso não é absoluto e pode ser ponderado perante a necessidade de restrições em casos de organização criminosa, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão (como proibição de contato e monitoração eletrônica) foram mantidas e devem ser especificadas pelo juízo de origem.

Parties
Embargante/paciente: GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS; Corréu: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS; Corré: Denise Trindade Bitelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Proibição De Contato Entre Investigados, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Direito De Visita a Preso
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Organização Criminosa Medida Cautelar Diversa Da Prisão Proibição De Contato Entre Investigados Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS

Embargante/paciente

TIAGO BARBOSA DOS SANTOS

Corréu

Denise Trindade Bitelo

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exceção à proibição de contato entre cônjuges investigados na mesma ação penal
  3. 3 Alcance do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou expressamente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo (art. 619 CPP); e, adicionalmente, o direito de visita de preso não é absoluto e pode ser ponderado perante a necessidade de restrições em casos de organização criminosa, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão (como proibição de contato e monitoração eletrônica) foram mantidas e devem ser especificadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração