AREsp 2971391 - DECISAO

AREsp 2971391 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: não existe previsão legal ou regimental para sustentação oral em agravo em recurso especial em decisão singular, e o pedido de remessa ao Plenário é inadequado porque decisão singular não é submetida à Turma sem agravo interno; ademais, eventual nulidade seria superada com a interposição de agravo interno, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Decisão Singular, Prequestionamento, Nulidade, Agravo Interno
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Decisão Singular Prequestionamento Nulidade +1 more

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Parties

COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a pedido de sustentação oral formulado em petição incidental
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de remessa dos autos ao Plenário para julgamento colegiado
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial e em decisão singular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: não existe previsão legal ou regimental para sustentação oral em agravo em recurso especial em decisão singular, e o pedido de remessa ao Plenário é inadequado porque decisão singular não é submetida à Turma sem agravo interno; ademais, eventual nulidade seria superada com a interposição de agravo interno, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.