RHC 211098 - DECISAO

RHC 211098 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de flagrante ilegalidade e pela regularidade da imposição de monitoramento eletrônico, e embargos de declaração não se prestam a revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: FLAVIO SAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Em Flagrante, Monitoramento Eletrônico, Violação De Domicílio, Omissão E Contradição
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Em Flagrante Monitoramento Eletrônico Violação De Domicílio Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO SAVIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Reconsideração da decisão de origem
  3. 3 Ilegalidade da prisão em flagrante e alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de flagrante ilegalidade e pela regularidade da imposição de monitoramento eletrônico, e embargos de declaração não se prestam a revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se