AREsp 2998482 - DECISAO

AREsp 2998482 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a controvérsia e fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ com base em elementos probatórios (complexidade do trabalho pericial, tempo estimado, referência à tabela do IBAPE, redução em primeiro grau e recolhimento dos honorários), de modo que afastar o óbice exigiria reexame de provas, vedado na via dos embargos; não foi identificada omissão e não se configurou litigância de má-fé.

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Embargado: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Periciais Reexame De Provas Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Fixação e responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a controvérsia e fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ com base em elementos probatórios (complexidade do trabalho pericial, tempo estimado, referência à tabela do IBAPE, redução em primeiro grau e recolhimento dos honorários), de modo que afastar o óbice exigiria reexame de provas, vedado na via dos embargos; não foi identificada omissão e não se configurou litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.