AREsp 2272473 - DECISAO

AREsp 2272473 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas foram tratadas pontualmente, o percentual de 50% está coberto pela coisa julgada, o cálculo do benefício e a exclusão de valores da sucessão de Neli foram fundamentados, e os honorários da fase de conhecimento foram fixados e mantidos em acórdão transitado em julgado.

Parties
Agravantes/recorrentes: ERICA GRIBEL KLEINUBING e Outros; Exequente/pensionista: LENI TERESINHA BANDEIRA SILVA; Exequente/pensionista/sucessão: NELI TEREZINHA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERICA GRIBEL KLEINUBING e Outros

Agravantes/recorrentes

LENI TERESINHA BANDEIRA SILVA

Exequente/pensionista

NELI TEREZINHA COSTA DA SILVA

Exequente/pensionista/sucessão

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da multa de 10% prevista no CPC sobre a totalidade do débito em caso de depósito judicial com fins de garantia
  3. 3 Preclusão/eficácia da coisa julgada quanto ao percentual de pensão (50%)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas foram tratadas pontualmente, o percentual de 50% está coberto pela coisa julgada, o cálculo do benefício e a exclusão de valores da sucessão de Neli foram fundamentados, e os honorários da fase de conhecimento foram fixados e mantidos em acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.