Rcl 49544 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a jurisprudência desta Corte considera incabível novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo, de modo que eventual acolhimento da reclamação seria inútil e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Incabibilidade De Recurso, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Recurso Especial Recursos Repetitivos Incabibilidade De Recurso Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de que o recurso especial obstruído discutia matéria além da adequação a repercussão/repetitivo
  2. 2 Se é admissível novo recurso especial contra acórdão de adequação a recurso repetitivo
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a jurisprudência desta Corte considera incabível novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo, de modo que eventual acolhimento da reclamação seria inútil e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.