AREsp 2836716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a embargante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo alegada ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência de súmulas), razão pela qual não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que teria omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a embargante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo alegada ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência de súmulas), razão pela qual não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.