AREsp 2902706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e objetiva, não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a pretensão da embargante revelava intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; ademais, fundamentos do tribunal de origem não foram impugnados (Súmula 283/STF) e o reconhecimento de fraude à execução demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Intuito Infringente, Fraude À Execução, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Intuito Infringente Fraude À Execução Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e objetiva, não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a pretensão da embargante revelava intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; ademais, fundamentos do tribunal de origem não foram impugnados (Súmula 283/STF) e o reconhecimento de fraude à execução demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC