AREsp 2853634 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos somente apresentada em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos somente apresentada em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno