AREsp 2802748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os segundos embargos limitaram-se a reiterar pontos já enfrentados, configurando tentativa de reformar o julgado por via inadequada que se encontra preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Admissibilidade de segundos embargos de declaração diante de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os segundos embargos limitaram-se a reiterar pontos já enfrentados, configurando tentativa de reformar o julgado por via inadequada que se encontra preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração