AREsp 2538501 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade; o acórdão embargado enfrentou as questões com fundamentação clara e suficiente, e a jurisprudência desta Corte estabelece que advogado constituído no curso do processo recebe os autos no estado em que se encontram, não lhe sendo aplicável a contagem em dobro dos prazos processuais prevista para a Defensoria Pública, razão pela qual não houve omissão ou outro vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Prerrogativa Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem em dobro dos prazos processuais da Defensoria Pública a advogado particular
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade; o acórdão embargado enfrentou as questões com fundamentação clara e suficiente, e a jurisprudência desta Corte estabelece que advogado constituído no curso do processo recebe os autos no estado em que se encontram, não lhe sendo aplicável a contagem em dobro dos prazos processuais prevista para a Defensoria Pública, razão pela qual não houve omissão ou outro vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.