REsp 2034012 - ACORDAO

REsp 2034012 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as teses suscitadas; as alegadas deficiências foram tratadas como questões de interpretação jurídica, não ensejando reexame fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ), e o prequestionamento foi reconhecido, inclusive de modo implícito, afastando-se omissão ou obscuridade.

Parties
Embargante: VILMAR RIBEIRO FORTES; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Qualificadora De Perigo Comum (art. 121, § 2º, III, Cp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Qualificadora De Perigo Comum (art. 121, § 2º, Iii, Cp) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VILMAR RIBEIRO FORTES

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada quanto à aplicação das Súmulas 284, 282 e 283/STF e da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a controvérsia é tratada como questão de interpretação jurídica
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e impugnação específica para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as teses suscitadas; as alegadas deficiências foram tratadas como questões de interpretação jurídica, não ensejando reexame fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ), e o prequestionamento foi reconhecido, inclusive de modo implícito, afastando-se omissão ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados