AREsp 2863672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; a peça embargada buscava reanálise do mérito e não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que os embargos eram inadequados e foram rejeitados.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Pressupostos Recursais

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de reanálise de mérito via embargos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; a peça embargada buscava reanálise do mérito e não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que os embargos eram inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração