EAREsp 1518861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração intempestivos são matéria de ordem pública que não interrompe o prazo recursal e provoca nulidade absoluta dos atos subsequentes; portanto, não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PRIME CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Nulidade Dos Atos Subsequentes, Preclusão, Segurança Jurídica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Nulidade Dos Atos Subsequentes Preclusão Segurança Jurídica

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Parties

PRIME CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se a intempestividade gera nulidade absoluta dos atos subsequentes
  3. 3 Se o reconhecimento tardio da intempestividade viola preclusão ou segurança jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração intempestivos são matéria de ordem pública que não interrompe o prazo recursal e provoca nulidade absoluta dos atos subsequentes; portanto, não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.