AREsp 2864078 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou-se quanto à prescrição intercorrente demonstrando ausência de inércia do exequente; admitir os embargos implicaria reformar o julgado mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente.

Parties
Embargante: BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Diligências Infrutíferas, Intuito Infringente
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Diligências Infrutíferas Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação e marco da prescrição intercorrente na execução fundada em título extrajudicial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou-se quanto à prescrição intercorrente demonstrando ausência de inércia do exequente; admitir os embargos implicaria reformar o julgado mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil