AREsp 2869038 - ACORDAO

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, verifica-se que os embargos visavam reformar o aresto de forma infringente; caracterizado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se sua rejeição e aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: BERNARDO MAZZUTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Despacho Saneador

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório Multa Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BERNARDO MAZZUTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
2 Caracterização dos embargos como protelatórios
3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por BERNARDO MAZZUTTI.
Aplica-se multa ao embargante no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.