AREsp 2784612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não se verificar caráter protelatório, com advertência de aplicação futura em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc), Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc) Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não se verificar caráter protelatório, com advertência de aplicação futura em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento