AREsp 2648888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; os embargos visavam, na prática, o reexame recursal e a reforma do julgado, providência vedada por meio do incidente declaratório; ademais, não houve impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão no acórdão atacado
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para reexame recursal (proibido)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; os embargos visavam, na prática, o reexame recursal e a reforma do julgado, providência vedada por meio do incidente declaratório; ademais, não houve impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados