REsp 1924561 - ACORDAO

REsp 1924561 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; o acórdão atacado fundamentou-se na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), revelando intuito infringente dos embargos, e não vício saneável por via aclaratória.

Parties
Embargante: NILES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decisão Surpresa, Juros Moratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ação Rescisória Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NILES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; o acórdão atacado fundamentou-se na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), revelando intuito infringente dos embargos, e não vício saneável por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC