REsp 2196994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificarem nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação completa e coerente; a identificação de pedidos implícitos não configura julgamento extra petita; e a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios mostram intuito infringente e não sanarão omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: MC AVENIDA RIO BRANCO COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA.; Embargante: JASPER FOREST PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargada: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Redistribuição De Honorários Sucumbenciais, Concorrência Desleal, Paralelismo Consciente, Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Propriedade Industrial Direito Civil Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Redistribuição De Honorários Sucumbenciais Concorrência Desleal +3 more

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Parties

MC AVENIDA RIO BRANCO COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA.

Embargante

JASPER FOREST PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível julgamento extra petita por reconhecimento de parasitismo/concorrência desleal não constante da causa de pedir
  3. 3 Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em face da improcedência parcial dos pedidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificarem nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação completa e coerente; a identificação de pedidos implícitos não configura julgamento extra petita; e a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios mostram intuito infringente e não sanarão omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração