AREsp 2851912 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada; além disso, o acórdão se apoiou no fundamento da preclusão, o que impediu o prequestionamento das teses recursais apontadas e obstou o conhecimento do recurso especial, em conformidade com os entendimentos consignados nas súmulas aplicáveis e nos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Preclusão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Preclusão Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 189-193, 202 CC; arts. 85, §§3º e 10, 312, 318, 1.009, 1.013 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada; além disso, o acórdão se apoiou no fundamento da preclusão, o que impediu o prequestionamento das teses recursais apontadas e obstou o conhecimento do recurso especial, em conformidade com os entendimentos consignados nas súmulas aplicáveis e nos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados