AREsp 2915914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão embargada acertadamente entendeu que a impugnação da decisão de liquidação que não põe fim ao processo deve ser por agravo de instrumento, não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, e os precedentes juntados não demonstraram similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ISABELA YENES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ISABELA YENES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão embargada acertadamente entendeu que a impugnação da decisão de liquidação que não põe fim ao processo deve ser por agravo de instrumento, não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, e os precedentes juntados não demonstraram similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração