AREsp 2927180 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não padece de vícios apontados no art. 1.022 do CPC e resta demonstrado o intuito infringente dos embargos, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, notadamente quanto à necessidade de reexame fático-probatório ou de interpretação contratual.

Parties
Embargante: EDUARDO MENNA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Especiais Procedimento De Embargos De Declaração Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

EDUARDO MENNA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade ou não de reexame fático-probatório ou de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não padece de vícios apontados no art. 1.022 do CPC e resta demonstrado o intuito infringente dos embargos, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, notadamente quanto à necessidade de reexame fático-probatório ou de interpretação contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.