AR 3319 - ACORDAO

AR 3319 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso aclaratório não se presta ao reexame do mérito; a certidão da Coordenadoria comprovou nulidade processual por ausência de cadastramento e intimação da Patente, justificando a rescisão limitada à parte relativa ao recurso da CDHU; e a fixação dos honorários em 1% foi considerada adequada e remuneratória.

Parties
Embargante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Parte Interessada: Patente Participações S/A (antiga Patente S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários); Recorrente Em Recurso Especial (mencionado): Fernando Ribeiro do Val
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Nulidade Processual Honorários Advocatícios Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Embargante

Patente Participações S/A (antiga Patente S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários)

Parte Interessada

Fernando Ribeiro do Val

Recorrente Em Recurso Especial (mencionado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alcance dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso aclaratório não se presta ao reexame do mérito; a certidão da Coordenadoria comprovou nulidade processual por ausência de cadastramento e intimação da Patente, justificando a rescisão limitada à parte relativa ao recurso da CDHU; e a fixação dos honorários em 1% foi considerada adequada e remuneratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração