AREsp 2297496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de qualquer vício formal (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão, constatando que o embargante não comprovou ter formalizado pedido de alongamento do contrato e que as provas produzidas não afastam a condenação, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente, e divulgou-se advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Alongamento Da Dívida Rural, Prescrição Intercorrente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Execução Crédito Rural Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Alongamento Da Dívida Rural Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de qualquer vício formal (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão, constatando que o embargante não comprovou ter formalizado pedido de alongamento do contrato e que as provas produzidas não afastam a condenação, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente, e divulgou-se advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIS FERNANDO DA SILVEIRA
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil