AREsp 2850372 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes porque há omissão diante da afetação do Tema 1.369/STJ; anulam-se o acórdão e a decisão anteriores e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, após o julgamento do Tema 1.369/STJ, o tribunal a quo proceda ao exame do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; reafirma-se que recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 exigem os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes; anulação do acórdão e da decisão impugnada; devolução dos autos à Corte de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após julgamento do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Afetação De Tema (tema 1.369/stj), ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Afetação De Tema (tema 1.369/stj) ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do novo CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.369/STJ sobre o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes porque há omissão diante da afetação do Tema 1.369/STJ; anulam-se o acórdão e a decisão anteriores e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, após o julgamento do Tema 1.369/STJ, o tribunal a quo proceda ao exame do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; reafirma-se que recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 exigem os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes; anulação do acórdão e da decisão impugnada; devolução dos autos à Corte de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após julgamento do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos/infringentes.
  • Anular o acórdão (fls. 873-880) e a decisão (fls. 828-829).