AREsp 2759584 - ACORDAO

AREsp 2759584 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o acórdão legitimamente concluiu que no agravo interno não houve impugnação específica, na minuta do agravo em recurso especial, do fundamento que inadmitiu o recurso na corte de origem (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no entendimento administrativo do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos para impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o acórdão legitimamente concluiu que no agravo interno não houve impugnação específica, na minuta do agravo em recurso especial, do fundamento que inadmitiu o recurso na corte de origem (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no entendimento administrativo do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.