AREsp 2660806 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência revelou intuito meramente infringente e a pretensão de revisão de fatos e provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: UNION FOODS - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Judicial, Marcas E Concorrência Desleal
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Fundamentação Judicial Marcas E Concorrência Desleal

Case Brief

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Parties

UNION FOODS - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa a art. 489, §1º, incisos IV e VI do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência revelou intuito meramente infringente e a pretensão de revisão de fatos e provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.