HC 926469 - ACORDAO

HC 926469 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram vícios específicos passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP e configuraram mera rediscussão da matéria já apreciada; adicionalmente, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Prequestionamento, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Prequestionamento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto aos arts. 5º, caput, XI, 6º, caput, e 144, caput, V e § 5º da Constituição Federal e se houve fundada suspeita para a busca realizada
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar vícios específicos ou se foram utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se compete ao STJ manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram vícios específicos passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP e configuraram mera rediscussão da matéria já apreciada; adicionalmente, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração