AREsp 2867193 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a insurgência busca alterar o julgado por via inadequada; além disso, o acórdão recorrido não adentrou ao mérito em razão de preclusão por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como incidiam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Intuito Infringente, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Intuito Infringente Súmulas 5, 7 E 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a insurgência busca alterar o julgado por via inadequada; além disso, o acórdão recorrido não adentrou ao mérito em razão de preclusão por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como incidiam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.