AREsp 2890724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurar intuito infringente, tendo sido aplicada a vedação do art. 1.021, § 1º, do CPC na hipótese de ausência de impugnação específica ao fundamento único, em consonância com a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: RODOLFO DA SILVA COSTA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Intuito Infringente, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Intuito Infringente Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO DA SILVA COSTA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica a fundamento único
  3. 3 Caracterização de intuito infringente como óbice ao acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurar intuito infringente, tendo sido aplicada a vedação do art. 1.021, § 1º, do CPC na hipótese de ausência de impugnação específica ao fundamento único, em consonância com a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de imposição de multa em caso de reiteração protelatória, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.