AREsp 2866682 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações foram genéricas e não demonstraram causa de pedir suficiente (Súmula 284/STF) e não houve impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não se justifica a modificação do decisum sob o manto dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015 Art. 1.022, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações foram genéricas e não demonstraram causa de pedir suficiente (Súmula 284/STF) e não houve impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não se justifica a modificação do decisum sob o manto dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração