AREsp 2602339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias atraindo a Súmula nº 282/STF; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e a apreciação de alegada ofensa constitucional é matéria para o Supremo Tribunal Federal, não para o STJ, caracterizando-se, assim, intento infringente nos aclaratórios.

Parties
Embargante: MOACYR COLLAÇO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Para Análise De Matéria Constitucional Pelo STJ, Intuito Infringente, Aplicação Da Súmula Nº 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Para Análise De Matéria Constitucional Pelo STJ Intuito Infringente Aplicação Da Súmula Nº 282/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

MOACYR COLLAÇO (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de questões federais e aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias atraindo a Súmula nº 282/STF; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e a apreciação de alegada ofensa constitucional é matéria para o Supremo Tribunal Federal, não para o STJ, caracterizando-se, assim, intento infringente nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MOACYR COLLAÇO (ESPÓLIO)
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil