AREsp 2379584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; as alegadas questões exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, de modo que as peças traduzem mero inconformismo com o julgado.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre reconhecimento de direito de retenção e afirmação da melhor posse pelos embargados
  2. 2 alegada omissão quanto à fundamentação sobre melhor posse e documento que demonstraria origem precária da ocupação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; as alegadas questões exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, de modo que as peças traduzem mero inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil