REsp 898869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram teses já debatidas e rejeitadas, não demonstram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e implicariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Reconsideração
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Reconsideração

Case Brief

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Parties

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram teses já debatidas e rejeitadas, não demonstram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e implicariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.