AREsp 2714148 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material e não à rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão está em consonância com precedentes e súmulas (5, 7 e 83/STJ) e, diante da previsão contratual, a correção e encargos devem observar o pactuado, sendo o termo final dos encargos o efetivo pagamento da dívida.

Parties
Embargante: Amazonas Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento) 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Contratual Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Juros Remuneratórios Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

Amazonas Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento) 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC versus previsão contratual para correção monetária
  3. 3 Termo final para cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento da dívida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material e não à rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão está em consonância com precedentes e súmulas (5, 7 e 83/STJ) e, diante da previsão contratual, a correção e encargos devem observar o pactuado, sendo o termo final dos encargos o efetivo pagamento da dívida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil