AREsp 2887256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem havia se manifestado sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes, justificando, por analogia, a incidência da Súmula nº 283/STF, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não cabimento para reformar o julgado; aplicou-se ainda advertência sobre multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: DIOMAR PEDRO TEIDER; Litisconsórcio Passivo: Auto Posto Andrade & Andrade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Ação Monitória, Citação, Ineficácia Da Sentença, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 283/stf Ação Monitória Citação Ineficácia Da Sentença Litisconsórcio Passivo Facultativo

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Parties

DIOMAR PEDRO TEIDER

Embargante

Auto Posto Andrade & Andrade Ltda.

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes
  3. 3 Distinção entre nulidade e ineficácia da sentença em litisconsórcio passivo facultativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem havia se manifestado sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes, justificando, por analogia, a incidência da Súmula nº 283/STF, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não cabimento para reformar o julgado; aplicou-se ainda advertência sobre multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil