AREsp 2925876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; constatou-se intuito infringente do embargante e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, mantém a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; advertiu-se, ainda, que reiterados embargos protelatórios sujeitarão à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO DALL OGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 83/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCELO DALL OGLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à menção à Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza infringente dos embargos de declaração quando não demonstrados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; constatou-se intuito infringente do embargante e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, mantém a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; advertiu-se, ainda, que reiterados embargos protelatórios sujeitarão à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil