AREsp 2679138 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão: o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, razão pela qual é devida a incidência da Súmula 182/STJ e não cabe integração por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão: o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, razão pela qual é devida a incidência da Súmula 182/STJ e não cabe integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração