AREsp 2767852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: foram aplicados corretamente o art. 1.022 do CPC/2015 e os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, não é cabível majoração de honorários recursais em razão do não conhecimento do agravo interno, pois tal insurgência não inaugura novo grau recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em razão do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: foram aplicados corretamente o art. 1.022 do CPC/2015 e os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, não é cabível majoração de honorários recursais em razão do não conhecimento do agravo interno, pois tal insurgência não inaugura novo grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.