EREsp 2137734 - ACORDAO

EREsp 2137734 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo-se verificado que os argumentos dos embargantes foram apreciados e considerados insuficientes para afastar o juízo de admissibilidade; manteve-se a aplicação da Súmula n. 315 do STJ por inexistir tese debatida no acórdão embargado e afastou-se, por ora, a aplicação de multa por ausência de intuito protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargantes: DELMAR ORTIZ PINHEIRO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 315 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 315 Do STJ Súmula 735 Do STF Súmula 211 Do STJ Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELMAR ORTIZ PINHEIRO e OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo-se verificado que os argumentos dos embargantes foram apreciados e considerados insuficientes para afastar o juízo de admissibilidade; manteve-se a aplicação da Súmula n. 315 do STJ por inexistir tese debatida no acórdão embargado e afastou-se, por ora, a aplicação de multa por ausência de intuito protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá acarretar imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).