AREsp 2676645 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado carece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida expôs fundamento suficiente (incidência do art. 14 do CPC/tempo regit actum) que não foi impugnado pela parte, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a transcrição e cotejo analítico exigidos, pelo que os embargos possuem intuito infringente inapto a modificar o julgado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Cotas De Cooperativas, Aplicação Retroativa De Lei, Súmula 283/stf, Súmula 205/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Divergência Jurisprudencial Impenhorabilidade De Cotas De Cooperativas Aplicação Retroativa De Lei Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CPC e do princípio tempus regit actum quanto à retroatividade da norma de impenhorabilidade
  3. 3 Exigência de demonstração e cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado carece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida expôs fundamento suficiente (incidência do art. 14 do CPC/tempo regit actum) que não foi impugnado pela parte, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a transcrição e cotejo analítico exigidos, pelo que os embargos possuem intuito infringente inapto a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração