REsp 2204039 - ACORDAO

REsp 2204039 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); o recurso especial foi devidamente fundamentado e sua admissibilidade pode ser reconhecida implicitamente pelo exame do mérito; o Ministério Público Federal já teve oportunidade de manifestar-se e foi intimado quanto aos embargos, tornando desnecessária nova remessa; as alegadas omissões não afetariam o resultado do julgamento, revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: L. S. C. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento – Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 515/stf, Súmula Nº 282/stf, Ministério Público Federal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Legitimidade Ativa Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 515/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L. S. C. B.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento – Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade implícita do recurso especial
  3. 3 Legitimidade ativa para propositura de ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); o recurso especial foi devidamente fundamentado e sua admissibilidade pode ser reconhecida implicitamente pelo exame do mérito; o Ministério Público Federal já teve oportunidade de manifestar-se e foi intimado quanto aos embargos, tornando desnecessária nova remessa; as alegadas omissões não afetariam o resultado do julgamento, revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir pedido de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para novo parecer