AREsp 2863182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência tinha claro intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: KAZA MONTAGEM E MANUTENÇÃO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

KAZA MONTAGEM E MANUTENÇÃO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência tinha claro intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios