AREsp 2878294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; limitam-se a rediscutir matéria já decidida e a repetir alegações anteriormente analisadas, sendo que o acórdão explicitou a falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ), de modo que não havendo sequer conhecimento do recurso anterior, não há omissão relativa à análise de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios (revogação Imotivada Do Mandato)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; limitam-se a rediscutir matéria já decidida e a repetir alegações anteriormente analisadas, sendo que o acórdão explicitou a falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ), de modo que não havendo sequer conhecimento do recurso anterior, não há omissão relativa à análise de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.