AREsp 2862307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, não cabe aos embargos reabrir discussão de mérito ou suprir ausência de exame de teses cujo conhecimento foi impedido pela não superação do juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE VICTOR CORNETO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (penal) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 7/stj, Tema 506/stf, Busca Pessoal, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 7/stj Tema 506/stf Busca Pessoal Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

JOSE VICTOR CORNETO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (penal) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou contradição
  2. 2 Se a ausência de conhecimento do agravo em recurso especial configura omissão no acórdão
  3. 3 Aplicação do Tema 506 do STF quanto à presunção de usuário por porte de até 40g de cannabis e sua relação com 41,89g apreendidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, não cabe aos embargos reabrir discussão de mérito ou suprir ausência de exame de teses cujo conhecimento foi impedido pela não superação do juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.