AREsp 2882873 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pela embargante envolveriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem motivou sua decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional nem obrigação de intimar previamente as partes acerca dos dispositivos legais aplicáveis; trata‑se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ALMI A PARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Surrectio, Súmula 7/stj, Perícia, Custas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Surrectio Súmula 7/stj Perícia Custas

Case Brief

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Parties

ALMI A PARECIDO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ofensa aos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação do instituto da surrectio
  3. 3 Necessidade de prévia intimação da parte contrária sobre não conhecimento de tese recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pela embargante envolveriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem motivou sua decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional nem obrigação de intimar previamente as partes acerca dos dispositivos legais aplicáveis; trata‑se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em caso de embargos protelatórios